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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 2015, DE 11 DE JANEIRO DE 1963. Abre Pelo Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 141.290,00 para Pagamento da Pensão a Dona Anita Koblitz Bayma Viuva do Ex-senador Antonio Alexandre Bayma No Periodo de 10 de Agosto a 31 de Dezembro de 1961.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 2.015, DE 11 DE JANEIRO DE 1963.

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$141.290,00 para pagamento de pensão da D. Anita Koblitz Bayma, viúva do ex-Senador Antônio Alexandre Bayma, no período de 10 de agôsto de 31 de dezembro de 1961.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição, da autorização contida na Lei nº 3.939, de 9 de agôsto de 1961 e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos termos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$141.290,00 (cento e quarenta e um mil, duzentos e noventa cruzeiros) para atender o pagamento da pensão no período de 10 de agôsto a 31 de dezembro de 1961, devida a Dª Anita Koblitz Bayma, viúva do ex-Senador Antônio Alexandre Bayma.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação...

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