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LEI ORDINÁRIA Nº 4976, DE 11 DE MAIO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir ,pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr$ 141.233.500 Um Bilhão Quatrocentos e Doze Milhões , Trezentos e Trinta e Cinco Mil Cruzeiros), para Atender as Despesas Com a Conclusão das Obras Basicas do Museu de Arte Moderna, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.976, DE 11 DE MAIO DE 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$1.412.335.000 (um bilhão quatrocentos e doze milhões trezentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para atender às despesas com a conclusão das obras básicas do Museu de Arte Moderna, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, com vigência por 2 (dois) exercícios, o crédito especial de Cr$1.412.335.000 (um bilhão quatrocentos e doze milhões trezentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para atender às despesas com a conclusão das obras básicas do Museu de Arte Moderna, no Estado da Guanabara, indispensáveis à instalação e funcionamento da Reunião Anual do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e entidades filiadas, a se realizar em setembro de 1967, na Cidade do Rio de Janeiro, naquele Estado.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na...

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