DECRETO Nº 31101, DE 09 DE JULHO DE 1952. Autoriza a Dragagem de Ouro Limitada, a Lavrar Jazida de Ouro Aluvionar, Nos Municipios de Sabara, Sete Lagoas e Santa Luzia, No Estado de Minas Gerais.
decreto nº 31.101, de 9 de julho de 1952.
Autoriza a Dragagem de Ouro Limitada, a lavrar jazida de ouro aluvionar, nós municípios de Sabará, Sete Lagoas e Santa Luzia, do Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº 1, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código der Minas),
decreta:
Fica autorizada a sociedade de mineração Dragagem de Ouro Ltda., como cessionária do direito de lavra, a título provisório, conferido à Companhia de Mineração Santa Luzia, pelo Decreto número dois mil cento e vinte e dois (2.122), de nove (9) de novembro de mil novecentos e trinta e sete (1937), a lavrar os aluviões auríferos existentes em dois trechos do leito e margens reservadas (de domínio público) do rio das Velhas, nós municípios de Sabará, Santa Luzia e Sete Lagoas, do Estado de Minas Gerais, totalizando a superfície de dois mil novecentos e vinte e cinco hectares (2.925 ha.), a saber: - o primeiro trecho de vinte e cinco quilômetros (25 Km.) de extensão continua, contados a partir de um ponto fronteiro à estação de Honório Bicalho, da Estrada de Ferro Central do Brasil, para jusante, até um ponto do mesmo rio, situado a três e meio quilômetros (3,5 Km.) abaixo da ponte existente na cidade de Sabará, e com a largura média de cento e trinta metros (130m), quadrando trezentos e vinte e cinco hectares (325 ha.): o segundo trecho, de duzentos quilômetros (200 Km.) de extensão contínua, contados a partir da ponte existente sôbre o referido rio das Velhas, na cidade de Santa Luzia, para jusante, até um ponto do mesmo rio situado a trinta quilômetros (30 Km.) abaixo da fôz do córrego do Calabouço, e também com a largura média de cento e trinta metros (130 m), quadrando dois mil e seiscentos hectares (2.600 ha.). Esta autorização é outorgada na forma do Código de Minas, mediante as condições constantes do parágrafo único do artigo 28, e dos artigos 32, 33 e 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas nêste Decreto.
Fica a concessionária obrigada a montar equipamentos de dragagem com a capacidade total mínima de quatro mil metros cúbicos (4.000m³.), por dia, para a lavra e o tratamento do cascalho aurífero.
Fica a concessionária obrigada a manter no seu corpo técnico, como...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO