LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.

 
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LEI N║ 8.880, DE 27 DE MAIO DE 1994

ááááDisp§e sobre o Programa de EstabilizaþÒo Econ¶mica e o Sistema Monetßrio Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dß outras providÛncias.

ááááO PRESIDENTE DA REP┌BLICA,

ááááFaþo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

ááááArt. 1║ Fica instituÝda a Unidade Real de Valor - URV, dotada de curso legal para servir exclusivamente como padrÒo de valor monetßrio, de acordo com o disposto nesta lei.

áááẠ1║ A URV, juntamente com o Cruzeiro Real, integra o Sistema Monetßrio Nacional, continuando o Cruzeiro Real a ser utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberat¾rio, de conformidade com o disposto no art. 3║.

áááẠ2║ A URV, no dia 1║ de marþo de 1994, corresponde a CR$ 647,50 (seiscentos e quarenta e sete cruzeiros reais e cinq³enta centavos).

ááááArt. 2║ A URV serß dotada de poder liberat¾rio, a partir de sua emissÒo pelo Banco Central do Brasil, quando passarß a denominar-se Real.

áááẠ1║ As importÔncias em dinheiro, expressas em Real serÒo grafadas precedidas do sÝmbolo R$.

áááẠ2║ A centÚsima parte do Real, denominada centavo, serß escrita sob a forma decimal, precedida da vÝrgula que segue a unidade.

ááááArt. 3║ Por ocasiÒo da primeira emissÒo do Real tratada no caput do art. 2║, o Cruzeiro Real nÒo mais integrarß o Sistema Monetßrio Nacional, deixando de ter curso legal e poder liberat¾rio.

áááẠ1║ A primeira emissÒo do Real ocorrerß no dia 1║ de julho de 1994.

áááẠ2║ As regras e condiþ§es de emissÒo do Real serÒo estabelecidas em lei.

áááẠ3║ A partir da primeira emissÒo do Real, as atuais cÚdulas e moedas representativas do Cruzeiro Real continuarÒo em circulaþÒo como meios de pagamento, atÚ que sejam substituÝdas pela nova moeda no meio circulante, observada a paridade entre o Cruzeiro Real e o Real fixado pelo Banco Central do Brasil naquela data.

áááẠ4║ O Banco Central do Brasil disciplinarß a forma, prazo e condiþ§es da substituiþÒo prevista no parßgrafo anterior.

ááááArt. 4║ O Banco Central do Brasil, atÚ a emissÒo do Real, fixarß a paridade dißria entre o Cruzeiro Real e a URV, tomando por base a perda do poder aquisitivo do Cruzeiro Real.

áááẠ1║ O Banco Central do Brasil poderß contratar, independentemente de processo liquidatßrio, institutos de pesquisa de preþos, de reconhecida reputaþÒo, para auxiliß-lo em cßlculos pertinentes ao disposto no caput deste artigo.

áááẠ2║ A perda de poder aquisitivo do Cruzeiro Real, em relaþÒo Ó URV, poderß ser usada como Ýndice de correþÒo monetßria.

áááẠ3║ O Poder Executivo publicarß a metodologia adotada para o cßlculo da paridade dißria entre o Cruzeiro Real e a URV.

ááááArt. 5║ O valor da URV, em cruzeiros reais, serß utilizado pelo Banco Central do Brasil como parÔmetro bßsico para negociaþÒo com moeda estrangeira.

ááááParßgrafo ·nico. O Conselho Monetßrio Nacional disciplinarß o disposto neste artigo.

ááááArt. 6║ ╔ nula de pleno direito a contrataþÒo de reajuste vinculado Ó variaþÒo cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no PaÝs, com base em captaþÒo de recursos provenientes do exterior.

ááááArt. 7║ Os valores das obrigaþ§es pecunißrias de qualquer natureza, a partir de 1║ de marþo de 1994, inclusive, e desde que haja prÚvio acordo entre as partes, poderÒo ser convertidos em URV, ressalvado o disposto no art. 16.

ááááParßgrafo ·nico. As obrigaþ§es que nÒo forem convertidas na forma do caput deste artigo, a partir da data da emissÒo do Real prevista no art. 3║, serÒo, obrigatoriamente, convertidas em Real, de acordo com critÚrios estabelecidos em lei, preservado o equilÝbrio econ¶mico e financeiro e observada a data de aniversßrio de cada obrigaþÒo.

ááááArt. 8║ AtÚ a emissÒo do Real, serß obrigat¾ria a expressÒo de valores em Cruzeiro Real, facultada a concomitante expressÒo em URV, ressalvado o disposto no art. 38:

ááááI - nos preþos p·blicos e tarifas dos serviþos p·blicos;

ááááII - nas etiquetas e tabelas de preþos;

ááááIII - em qualquer outra referÛncia a preþos nas atividades econ¶micas em geral, exceto em contratos, nos termos dos arts. 7║ e 10;

ááááIV - nas notas e recibos de compra e venda e prestaþÒo de serviþos;

ááááV - nas notas fiscais, faturas e duplicatas.

áááẠ1║ Os cheques, notas promiss¾rias, letras de cÔmbio e demais tÝtulos de crÚdito e ordens de pagamento continuarÒo a ser expressos, exclusivamente, em cruzeiros reais, atÚ a emissÒo do Real, ressalvado o disposto no art. 16 desta lei.

áááẠ2║ O Ministro de Estado da Fazenda poderß dispensar a obrigatoriedade prevista no caput deste artigo.

ááááArt. 9║ AtÚ a emissÒo do Real, Ú facultado o uso da URV nos orþamentos p·blicos.

ááááArt. 10. Os valores das obrigaþ§es pecunißrias de qualquer natureza, contraÝdas a partir de 15 de marþo de 1994, inclusive, para serem cumpridas ou liquidadas com prazo superior a trinta dias, serÒo, obrigatoriamente, expressos em URV, observado o disposto nos arts. 8║, 16, 19 e 22.

ááááArt. 11. Nos contratos celebrados em URV, a partir de 1║ de marþo de 1994, inclusive, Ú permitido estipular clßusula de reajuste de valor por Ýndice de preþos ou por Ýndice que reflita a variaþÒo ponderada dos custos dos insumos utilizados, desde que a aplicaþÒo da mesma fique suspensa pelo prazo de um ano.

áááẠ1║ Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir os prazos de suspensÒo da aplicaþÒo do reajuste a que se refere o caput deste artigo e de atualizaþÒo financeira ou monetßria a que se refere o º 4║ do art. 15.

áááẠ2║ O disposto neste artigo nÒo se aplica aos contratos e operaþ§es referidos no art. 16 desta lei.

ááááArt. 12. ╔ nula de pleno direito e nÒo surtirß nenhum efeito a estipulaþÒo de clßusula de revisÒo ou de reajuste de preþos, nos contratos a que se refere o artigo anterior, que contrarie o disposto nesta lei.

ááááArt. 13. O disposto nos arts. 11 e 12 aplica-se igualmente Ó execuþÒo e aos efeitos dos contratos celebrados antes de 28 de fevereiro de 1994 e que venham a ser convertidos em URV.

ááááArt. 14. Os contratos decorrentes de licitaþ§es ou de atos formais de suas dispensas ou inexigibilidades, promovidos pelos ¾rgÒos e entidades a que se refere o art. 15, instaurados ap¾s 15 de marþo de 1994, terÒo seus valores expressos em URV, observando-se as disposiþ§es constantes da Lei n║ 8.666, de 21 de junho de 1993, e o disposto nos arts. 11 e 12 desta lei.

ááááParßgrafo ·nico. Nos processos de contrataþÒo cujos atos convocat¾rios jß tenham sido publicados ou expedidos e os contratos ainda nÒo tenham sido firmados, o vencedor poderß optar por fazÛ-lo de conformidade com os referidos atos, desde que se comprometa, por escrito, a promover, em seguida, as alteraþ§es previstas no art. 15 desta lei, podendo a AdministraþÒo rescindi-lo, sem direito a indenizaþÒo, caso esse termo aditivo nÒo seja assinado.

ááááArt. 15. Os contratos para aquisiþÒo ou produþÒo de bens para entrega futura, execuþÒo de obras, prestaþÒo de serviþos, locaþÒo, uso e arrendamento, vigentes em 1║ de abril de 1994, em que forem contratantes ¾rgÒos e entidades da AdministraþÒo P·blica direta e indireta da UniÒo, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÝpios, seus fundos especiais, autarquias, inclusive as especiais, fundaþ§es p·blicas, empresas p·blicas, sociedades de economia mista e demais entidades por ela controladas direta ou indiretamente, serÒo repactuados e terÒo seus valores convertidos em URV, nos termos estabelecidos neste artigo, observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16.

áááẠ1║ Os contratos com reajustamento prÚ-fixado ou sem clßusula de reajuste terÒo seus preþos mantidos em cruzeiros reais.

áááẠ2║ Nos contratos que contenham clßusula de reajuste de preþos por Ýndices p¾s-fixados gerais, setoriais, regionais ou especÝficos, em que a periodicidade do reajuste seja igual Ó periodicidade do pagamento, serÒo feitas as seguintes alteraþ§es:

ááááI - clßusula convertendo para URV de 1║ de abril de 1994, os valores contratuais expressos em Cruzeiros Reais, reajustados pro rata atÚ o dia 31 de marþo de 1994, segundo os critÚrios estabelecidos no contrato, aplicando-se aos valores referentes Ó mÒo-de-obra, quando discriminados, o disposto nos arts. 18 e 19 desta lei;

ááááII - clßusula estabelecendo que, a partir da conversÒo dos valores do contrato para URV, a variaþÒo de preþos para efeito do reajuste serß medida pelos Ýndices previstos no contrato, calculados a partir de preþos expressos em URV e em Real, considerando-se como Ýndices iniciais aqueles ajustados para o dia 31 de marþo de 1994, nos termos do inciso I.

áááẠ3║ Nos contratos que contenham clßusula de reajuste de preþos por Ýndices p¾s-fixados, gerais, setoriais, regionais ou especÝficos, em que a periodicidade do reajuste seja diferente da periodicidade de pagamento, serÒo feitas as seguintes alteraþ§es:

ááááI - clßusula convertendo para URV, a vigorar a partir de 1║ de abril de 1994, os valores das parcelas expressos em cruzeiros reais, pelo seu valor mÚdio, calculado com base nos preþos unitßrios, nos termos das alÝneas seguintes, aplicando-se aos valores referentes Ó mÒo-de-obra, quando discriminados, o disposto nos arts. 18 e 19 desta lei:

ááááa) dividindo-se os preþos unitßrios, em cruzeiros reais, vigentes em cada um dos meses imediatamente anteriores, correspondentes ao perÝodo de reajuste...

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