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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 83, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998. Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect, Nos Termos do Artigo 9 da Resolução 96, de 1989, do Senado Federal, a Elevar Temporariamente Seu Limite de Endividamento e Contratar Operação de Credito Interno No Valor de Us$ 25,440,895.25 (vinte e Cinco Milhões, Q...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28 do Regime Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 83, 1998

Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos termos do art. 9º da Resolução nº 96, de 1989, do Senado Federal, a elevar temporariamente seu limite de endividamento e contratar operação de crédito interno no valor de US$25,440,895.25 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e noventa e cinco dólares norte-americanos e vinte e cinco centavos) junto à IBM Brasil - Industria, Máquinas e Serviços Ltda.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º

É a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT autorizada, nos termos do art. 9º da Resolução nº 96, de 1989, do Senado Federal, a elevar em caráter excepcional e temporário, seus limites de endividamento e contratar operação de crédito interno junto à IBM-Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.

Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão utilizados no financiamento do projeto Sistema de Rastreamento de Objetos - SRO, que compõe o Programa de Recuperação e Ampliação do Sistema de Telecomunicações e do Sistema Postal - PASTE.

Art. 2º

A operação de crédito mencionado no artigo anterior apresenta as seguintes características financeiras:

I - valor do financiamento: US$25,440,895.25 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e noventa e cinco dólares norte-americanos e vinte e cinco centavos), correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor global do projeto;

II - prazo de corência: seis meses;

III - prazo de amortização: cinco anos;

IV - taxa de juros: 1% a.m. (um por...

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