LEI ORDINÁRIA Nº 9462, DE 19 DE JUNHO DE 1997. Determina Seja Dada Maior Publicidade Aos Editais, Avisos, Anuncios e Quadro Geral de Credores Na Falencia, Na Concordata e Na Insolvencia Civil.
LEI Nº 9.462, DE 19 DE JUNHO DE 1997
Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício de cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O caput do art. 205 do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei das Falências), passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 205. A publicação dos editais, avisos, anúncios e quadro geral dos credores será feita por duas vezes, no órgão oficial, da União ou dos Estados e, quando for o caso, nos órgãos oficiais dos Estados em que o devedor tenha filiais ou representantes, indicará o juízo e o cartório, e será...
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