DECRETO Nº ., DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre os Programas Especiais de Apoio as Atividades Educacionais Alusivas Ao Bicentenario de Morte de Tiradentes e a Realização da Conferencia das Nações Unidas Sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento.
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DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre os programas especiais de apoio às atividades educacionais alusivas ao Bicentenário de Morte de Tiradentes e à realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso II, da Constituição e
considerando que o ano de 1992 compreenderá, entre as efemérides mais significativas que ocorrerão durante o seu transcurso, o BICENTENÁRIO DA MORTE DE JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER, o Tiradentes, protomártir da Independência do Brasil e exemplo de luta em prol da cidadania e das liberdades públicas,
considerando que no ano de 1992 se incluirá, também, nos fatos marcantes da vida brasileira, a realização da CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO, promovida sob os auspícios da Organização das Nações Unidas,
considerando que no término do ano letivo, na grande maioria das escolas brasileiras de todos os níveis, graus e modalidades, bem assim as atividades do ano letivo seguinte são programadas no mês de dezembro,
considerando os deveres do Poder Público em relação à educação e à cultura, notadamente no que se refere ao apoio às atividades de complementação e de enriquecimento do processo ensino-aprendizagem,
DECRETA:
Art. 1° O Ministério da Educação elaborará programas especiais de apoio às unidades de ensino, particulares ou públicas, federais, estaduais e municipais e do Distrito Federal que, no ano curricular de 1992, desejarem organizar atividades especiais em comemoração ao Bicentenário da Morte de Tiradentes ou alusivas à realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Art. 2° Os programas especiais a serem elaborados levarão em conta:
a) a figura heróica de Tiradentes, considerada sob os ângulos de sua origem social, sua personalidade, seus ideais, suas atividades e seu sacrifício, com enfoque sobre o contexto sócio-político-econômico e histórico em que aconteceram os fatos caracterizadores da Conjuração Mineira de 1789 e suas conseqüências para a nacionalidade brasileira;
b) os objetivos da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, com especial ênfase nos aspectos que dizem respeito à natureza e ao seu patrimônio insubstituível, à preservação do meio ambiente, ao desenvolvimento auto-sustentável, quando...
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