LEI ORDINÁRIA Nº 12612, DE 13 DE ABRIL DE 2012. Declara o Educador Paulo Freire Patrono da EducaÇÃo Brasileira.

LEI N° 12.612, DE 13 DE ABRIL DE 2012

Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

O educador Paulo Freire é declarado Patrono da Educação Brasileira.

Art. 2°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 2012; 191° da Independência e 124° da República.

DILMA ROUSSEFF

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