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DECRETO LEGISLATIVO Nº 216, DE 30 DE JUNHO DE 2004. Aprova o Texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Titulos e Estudos de Nivel Fundamental e Medio Não - Tecnico Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile, Assinado em Brasilia, em 05 de Dezembro de 2002.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 216, DE 2004(*)

Aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, bem como...

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