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DECRETO Nº 30031, DE 01 DE OUTUBRO DE 1951. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação, Areas Necessarias a Construção Ferroviaria.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.031, DE 1 DE OUTUBRO DE 1951.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas necessárias à construção ferroviária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pelos Decretos-leis ns. 4.152, de 6 de março de 1942 e 9.811, de 9 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

São declaradas de utilidade a pública para efeito de desapropriação, as áreas necessárias à ligação ferroviária Salgado-Lagarto-Simão Dias-Paripiranga-Jeremoabo-Paulo Afonso, e compreendidas entre as estacas 5.305 e 6.305, da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, cujos projetos e orçamento foram aprovados pelo Decreto nº 30.030, de 1 de outubro de 1951.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Getúlio Vargas

Alvaro de Souza Lima

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