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DECRETO Nº 31545, DE 06 DE OUTUBRO DE 1952. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'latão', No Municipio de Santanopolis, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 31.545, DE 6 DE OUTUBRO DE 1952.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, área de terreno necessária à construção do açude público ?Latão?, no município de Santanópole, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pelos Decretos-leis ns. 4.152, de 6 de março de 1942 e 9.811, de 9 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas a área de terreno com 17.356.000 m2 (dezessete milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil metros quadrados), necessária à construção do açude público ?Latão?, no município de Santanópole, Estado do Ceará, representada na planta que com êste baixa, devidamente autenticada.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua...

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