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LEI ORDINÁRIA Nº 2455, DE 20 DE ABRIL DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o Credito Especial de Cr 2.280,00, para Ocorrer as Despesas Com Mensalistas do Quadro da Secretaria do Mesmo Tribunal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.455 ? DE 20 DE ABRIL DE 1955

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário ? Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais o crédito especial de Cr$ 2.280,00 para ocorrer às despesas com mensalistas do quadro da Secretaria do mesmo Tribunal.

O Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário ? Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais ? o crédito especial de Cr$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta cruzeiros), para ocorrer As despesas com mensalistas do quadro da Secretaria do mesmo Tribunal, no exercício de 1953.

Art. 2º

Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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