DECRETO Nº 76491, DE 22 DE OUTUBRO DE 1975. Abre a Justiça Eleitoral em Favor do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais o Credito Suplementar de Cr 413.800,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Decreto Nº 76.491, DE 22 DE OUTUBRO DE 1975.
Abre à Justiça Eleitoral em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais o Crédito suplementar de Cr$ 413.800,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Fica aberto à Justiça Eleitoral em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 413.800,00 (quatrocentos e treze mil e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0700, a saber:
Cr$1,00
0700
- JUSTIÇA ELEITORAL
0706
- Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
0706.02040112.021
- Processamento de Causas
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .........................................
48.000
3.2.3.3
- Salário-Família .....................................................................
13.000
0706.15814882.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos ................................................................................
35.000
3.2.3.3
- Salário-Família .....................................................................
3.000
0712
- Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
0712.15814882.015
- Encargos com Inativos e Pensionista
3.2.3.1
- Inativos .................................................................................
314.800
Total .......................................................................................
413.800
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$1,00
0700
- JUSTIÇA ELEITORAL
0712
- Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Atividade
- 0712.02040112.021
31.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................
278.800
Atividade
- 0712.15814882.015
3.2.3.3
- Salário-Família ..................................................................
36.000
3900
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3900.99999999.999
- Reserva de Contingência
3.2.6.0
- Reserva de Contingência ..................................................
99.000
Total...
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