DECRETO Nº 67518, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1970. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral, em Favor Dos Tribunais Regionais Eleitorais do Piaui, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte o Credito Suplementar de Cr 12.200,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 67.518, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1970.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor dos Tribunais Regionais Eleitorais do Piauí, Rio de janeiro e Rio Grande do Norte o crédito suplementar de Cr$ 12.200,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,
DECRETA:
Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor dos Tribunais Regionais Eleitorais do Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte o crédito suplementar de Cr$ 12.200,00 (doze mil e duzentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 07.00.00, a sabe:
Cr$ 1,00
07.00.00
- JUSTIÇA ELEITORAL
07.17.00
- Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
01.06.2.035
- Processamento de Causas Eleitorais no Piauí
3.1.2.0
- Material de Consumo....................................................
5.000
03.07.2.036
- Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
3.2.3.1
- Inativos.......................................................
3.300
07.18.00
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
03.07.2.038
- Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro
3.2.3.3
- Sálario-Família.........................................................
3.000
07.19.00
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
03.07.2.040
- Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
3.2.3.3
- Sálario-Família.......................................................
900
TOTAL..........................................................................................
12.200
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 07.00.00, a saber:
Cr$ 1,00
07.00.00
- JUSTIÇA ELEITORAL
07.17.00
- Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
Atividade
- 01.06.2.035
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas..............................................................................
8.300
07.18.00
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Atividade
- 01.06.2.037
3.2.3.3
- Sálario-Família..................................................
3.000
07.19.00
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do...
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