DECRETO Nº 67726, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1970. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral em Favor Dos Tribunais Regionais Eleitorais do Parana, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo o Credito Suplementar de Cr 428.739,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 67.726, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1970.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral em favor dos Tribunais Regionais Eleitorais do Paraná, Rio de janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo o crédito suplementar de Cr$ 428.739,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
decreta:
Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor dos Tribunais Regionais Eleitorais do Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, o crédito suplementar de Cr$ 428.739,00 (quatrocentos e vinte e oito mil, setecentos e trinta e nove cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 07.00.00, a saber:
Cr$1,00
07.00.00
- JUSTIÇA ELEITORAL
07.15.00
- Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
01.06.2.031
- Processamento de Causas Eleitorais no Paraná
3.2.3.3
- Salário-Família ..................................................................
2.900
07.18.00
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
03.07.2.037
- Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
3.2.3.3
- Salário-Família ...................................................................
4.000
07.20.00
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
01.06.2.041
- Processamento de Causas Eleitorais no Rio Grande do Sul
3.2.3.3
- Salário-Família ...................................................................
1.389
07.22.00
- Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
01.06.1.009
- Reequipamento do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações ..............................................
250.000
01.06.2.045
- Processamento de Causas Eleitorais em São Paulo
3.1.2.0
- Material de Consumo .........................................................
153.000
3.2.3.3
- Salário-Família ...................................................................
5.050
3.2.7.5
- Pessoas .............................................................................
6.000
03.07.2.046
- Pagamento de Inativos e Pensionistas do Tribunal Regional de São Paulo
3.2.3.2
- Pensionistas ......................................................................
6.400
Total .....................................................................................
428.73...
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