DECRETO Nº 67891, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral em Favor Dos Tribunais Regionais Eleitorais do Espirito Santo e Minas Gerais o Credito Suplementar de Cr 162.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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DECRETO Nº 67.891, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral em favor dos Tribunais Regionais Eleitorais do Espírito Santo e Minas Gerais o crédito suplementar de Cr$162.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor dos Tribunais Regionais Eleitorais do Espírito Santo e Minas Gerais o crédito suplementar de Cr$162.000,00 (cento e sessenta e dois mil cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 07.00.00 a saber:
Cr$1,00
07.00.00
Justiça eleitoral
07.07.00
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
01.06.2.015
Processamento de Causas Eleitorais no Espírito Santo
3.2.3.3
Salário-família......................................................................................
1.000
07.12.00
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
01.06.1.006
Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
4.1.1.0
Obras Públicas.....................................................................................
140.000
01.06.2.025
Processamento de Causas Eleitorais em Minas Gerais
3.2.3.3
Salário-família......................................................................................
21.000
Total.....................................................................................................
162.000
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 07.00.00, a saber:
Cr$1,00
07.00.00
Justiça Eleitoral
07.07.00
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
Atividades 03.07.2.02.6
3.2.3.1
Inativos...................................................................................................
1.000
07.12.00
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Atividade 03.07.2.026
3.2.3.1
Inativos...................................................................................................
152.000
3.2.3.3
Salário-família...
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