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DECRETO Nº 65545, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Concede Autorização para Funcionar Como Empresa de Energia Eletrica e Centrais Eletricas de Roraima S.a.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 65.545 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

Concede autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica à Centrais Elétricas de Roraima S.A.

Os Ministérios da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com artigo 83, item II da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938, do artigo 61 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de dezembro de 1940, e de acôrdo com o que consta do processo nº D. Ag. 1.566-63,

decretam:

Art. 1º

É concedido à Centrais Elétricas de Roraima S.A., com sede na cidade de Boa Vista, Capital do Território Federal de Roraima, autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica ficando obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2º

O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1969...

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