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DECRETO Nº 41066, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1957. Concede Autorização para Funcionar Como Empresa de Energia Eletrica a Central Eletrica de Furnas S.a - Furnas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO N.º 41.066, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1957.

Concede autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica à Central Elétrica de Furnas S.A. - Furnas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o disposto do art. 1º, do Decreto-lei n.º 938, de 8 de dezembro de 1938 e o que requereu a Central Elétrica de Furnas S.A.- Furnas,

decreta:

Art.1º. É concedida à Central Elétrica de Furnas S.A , com sede em Passos, Estado Minas Gerais, autorização para funcionar como Emprêsa de energia elétrica, de acôrdo com o Decreto-lei n.º 938, de 8 de dezembro de 1938, ficando a mesma obrigada para os seus objetivos, satisfazer integramente as exigências do Código de Águas (Decreto número 24.643. de 1º de julho de 1934), leis subseqüentes e seus regulamentos, sob pena de revogação do presente ato.

Art. 2º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º...

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