Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 39278, DE 30 DE MAIO DE 1956. Concede Autorização para Funcionar Como Empresa de Energia Eletrica a Cia. Hidreletrica de California.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 39.278, DE 30 DE MAIO DE 1956.

Concede autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica a Cia. Hidro Elétrica de Califórnia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso l, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 933, de 8 de dezembro de 1938, e o que requereu a Companhia Hidro Elétrica de Califórnia,

decreta:

Art. 1º

E? concedida à Cia. Hidro Elétrica de Califórnia, com sede em Califórnia, município de igual nome, Estado do Paraná, autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica, de acôrdo com o Decreto-lei número 938, de 08, de dezembro de 1938, combinado com o Decreto-lei número 2.627, de 26, de setembro de 1940 ficando a mesma obrigada para os seus objetos, a satisfazer integralmente as exigências do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), leis subseqüentes e seu regulamentos, sob pena de revogação do presente ato.

Art. 2º

O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 1956; 135º da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT