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DECRETO Nº 61068, DE 26 DE JULHO DE 1967. Concede Autorização para Funcionar Como Empresa de Energia Eletrica a Industrial Papelão Chapecosinho Ltda.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 61.068, DE 26 DE JULHO DE 1967.

Concede autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica à Industrial Papelão Chapecosinho Ltda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso II da Constituição,

decreta:

Art. 1º

É concedida à Indústria Papelão Chapecosinho Ltda., com sede na cidade de Xanxeré, município de Xanxeré, Estado de Santa Catarina, autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica, ficando obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1943), leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2º

O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. costa e silva

José Costa Cavalcanti

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