RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 23, DE 06 DE MAIO DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a Elevar em Cr 90000000000 (novecentos Milhões de Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da CONSTITUIÇÃO, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 1976.

Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a elevar em Cr$900.000.000,00 (novecentos milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art.1º - É a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, autorizada a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar operações de crédito, no montante de Cr$900.000.000,00 (novecentos milhões de cruzeiros), sendo Cr$700.000.000,00 (setecentos milhões de...

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