RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 207, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a Elevar em 7.519.457,00 Obrigações do Tesouro do Estado de Santa Catarina Otcs, o Montante de Sua Divida Consolidada.

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Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em 7.519.457,00 Obrigações do Tesouro do Estado de Santa Catarina - OTC, o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É o Governo do Estado de Santa Catarina autorizado a elevar em caráter excepcional e temporariamente, o limite de endividamento, fixado pela Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa emitir, mediante registro no Banco Central, 7.519.457,00 Obrigações do Tesouro do Estado de Santa Catarina - OTC, correspondente, ao valor reajustado para o mês de agosto, de 1988 (Cz$7.982,48), a 14.907.173,113,36 (quatorze bilhões, novecentos e sete milhões, cento e setenta e três mil, cento e treze cruzados e trinta e seis centavos), destinados ao giro de sua dívida consolidada interna mobiliária, vencível...

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