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DECRETO LEGISLATIVO Nº 265, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova os Textos Emanados do Xxi Congresso da União Postal Universal - Upu, que São os Seguintes: Quinto Protocolo Adicional a Constituição da União Postal Universal - Upu; Regulamento Geral da União Postal Universal; Convenção Postal Universal e Seu Protocolo Final; Acordo Referente as Encomendas Postais Internacionais e Seu Protocolo Final; Acordo Referente Aos Vales Postais e Acordo Referente Aos Objetos Contra-reembolso, Concluidos em Seul, em 14 de Setembro de 1994.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 265, DE 2008(*)

Aprova os textos emanados do XXI Congresso da União Postal Universal - UPU, que são os seguintes: Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal - UPU; Regulamento Geral da União Postal Universal; Convenção Postal Universal e seu Protocolo Final; Acordo referente às Encomendas Postais Internacionais e seu Protocolo Final; Acordo referente aos Vales Postais e Acordo referente aos Objetos Contra-Reembolso, concluídos em Seul, em 14 de setembro de 1994.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Ficam aprovados os textos emanados do XXI Congresso da União Postal Universal - UPU, que são os seguintes: Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal - UPU; Regulamento Geral da União Postal Universal; Convenção Postal Universal e seu Protocolo Final; Acordo referente às Encomendas Postais Internacionais e seu Protocolo Final; Acordo referente aos Vales Postais e Acordo referente...

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