EMC 83 de 05/08/2014 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ACRESCENTA O ARTIGO 92-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - ADCT.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 83
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 92-A:
"Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 5 de agosto de 2014.
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do Senado Federal
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
Deputado ARLINDO CHINAGLIA
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- Vice- Presidente
Senador JORGE VIANA
-
Vice- Presidente
Deputado FÁBIO FARIA
-
Vice- Presidente
Senador ROMERO JUCÁ
-
- Vice- Presidente
Deputado MARCIO BITTAR
-
- Secretário
Senador FLEXA RIBEIRO
-
- Secretário
Deputado SIMÃO SESSIM
-
- Secretário
Senadora ANGELA PORTELA
-
- Secretária
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA
LESSA
-
Secretário
Senador CIRO NOGUEIRA
-
-Secretário
Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI
-
-Secretário
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
-
-Secretário
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