EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48, DE 10 DE AGOSTO DE 2005. Acrescenta o Paragrafo 3 Ao Artigo 215 da Constituição Federal, Instituindo o Plano Nacional de Cultura.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48, DE 10 DE AGOSTO DE 2005
Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 215 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 215. .................................................................................
...........................................................................................................
§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:
I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
II - produção, promoção e difusão de bens culturais;
III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
IV - democratização do acesso aos bens de cultura;
V - valorização da diversidade étnica e regional."(NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 10 de agosto de 2005
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado Severino Cavalcanti
Presidente
Deputado José Thomaz Nonô
-
Vice-Presidente
Deputado Ciro Nogueira
-
Vice-Presidente
Deputado Inocêncio Oliveira
-
Secretário
Deputado Nilton Capixaba
-
Secretário
Deputado Eduardo Gomes
-
Secretário
Deputado João Caldas
-
Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador Renan Calheiros
Presidente
Senador Tião Viana
-
Vice-Presidente
Senador Efraim Morais
-
Secretário
Senador Paulo Octávio
-
Secretário
Senador Eduardo SiqueiraCampos
-
Secretário
Este texto não substitui o...
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