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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 157, da Constituição.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

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EMENDA CONSTITUCIONAL N∫ 11

††††Acrescenta par·grafo ao art. 157 da ConstituiÁ„o.

††††AS MESAS DA C¬MARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL promulgam, nos tÍrmos do art. 3∫ do Ato Institucional e do art. 217, ß 4∫, da ConstituiÁ„o, a seguinte Emenda ao texto constitucional:

††††Artigo ˙nico - Ao art. 157 da ConstituiÁ„o È acrescentado um par·grafo, com a redaÁ„o seguinte, passando o atual par·grafo ˙nico a ß 1∫:

††††"ß 2∫ - Nenhuma prestaÁ„o de serviÁo de car·ter assistencial ou de benefÌcio compreendido na previdÍncia social poder· ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total."

††††BrasÌlia, 31 de marÁo de 1965.

A MESA DA C¬MARA DOS DEPUTADOS

Bilac Pinto

Presidente

Baptista Ramos

1∫ Vice-Presidente

M·rio Gomes

2∫ Vice-Presidente

Nilo Coelho

1∫ Secret·rio

Henrique La Rocque

2∫ Secret·rio

EmÌlio Gomes

3∫ Secret·rio

Nogueira de Rezende

4∫ Secret·rio

A MESA DO SENADO FEDERAL

Auro Moura Andrade

Presidente

Camilo Nogueira da Gama

Vice-Presidente

Dinarte Mariz

1∫...

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