Emenda Constitucional nº 11 de 31/03/1965. ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 157, DA CONSTITUIçÃO.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11

Acrescenta parágrafo ao art. 157 da Constituição.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL promulgam, nos têrmos do art. 3º do Ato Institucional e do art. 217, § 4º, da Constituição, a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único

Ao art. 157 da Constituição é acrescentado um parágrafo, com a redação seguinte, passando o atual parágrafo único a § 1º:

“§ 2º - Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total.”

Brasília, 31 de março de 1965.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Bilac Pinto

Presidente

Baptista Ramos

  1. Vice-Presidente

    Mário Gomes

  2. Vice-Presidente

    Nilo Coelho

  3. Secretário

    Henrique La Rocque

  4. Secretário

    Emílio Gomes

  5. Secretário

    Nogueira de Rezende

  6. Secretário

    A MESA DO SENADO FEDERAL

    Auro Moura Andrade

    Presidente

    Camilo Nogueira da Gama

    Vice-Presidente

    Dinarte Mariz

  7. Secretário

    Adalberto Sena

  8. Secretário em exercício

    Cattete Pinheiro

  9. Secretário em exercício

    Guido Mondin

  10. Secretário em exercício

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