Emenda Constitucional nº 112 de 27/10/2021. Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 112
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 159.............................................................................................................................
I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:
.............................................................................................................................................
f) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano;
..................................................................................................................................” (NR)
Para os fins do disposto na alínea "f" do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), 0,5% (cinco décimos por cento) e 1% (um por cento), respectivamente, em cada um dos 2 (dois) primeiros exercícios, no terceiro exercício e a partir do quarto exercício em que esta Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente.
Brasília, em 27 de outubro de 2021
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do Senado Federal
Deputado ARTHUR LIRA
Presidente
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente
Deputado MARCELO RAMOS
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Vice-Presidente
Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
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Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ DE PAULA
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Vice-Presidente
Senador ROMÁRIO
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Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR
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Secretário
Senador IRAJÁ
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Secretário
Deputada MARÍLIA ARRAES
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Secretária
Senador ELMANO FÉRRER
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Secretário
Deputada ROSE MODESTO
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Secretária
Senador ROGÉRIO CARVALHO
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Secretário
Deputada ROSANGELA GOMES
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Secretária
Senador WEVERTON
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Sec...
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