Emenda Constitucional nº 121 de 10/05/2022. Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 121
Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
O inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 2º......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
IV – relativos ao regime especial estabelecido nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, às áreas de livre comércio e zonas francas e à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores, na forma da lei;
..................................................................................................................................” (NR)
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 10 de maio de 2022
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado ARTHUR LIRA
Presidente
Mesa do Senado Federal
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente
Deputado MARCELO RAMOS
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Vice-Presidente
Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
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Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ DE PAULA
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Vice-Presidente
Senador ROMÁRIO
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Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR
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Secretário
Senador IRAJÁ
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Secretário
Deputada MARÍLIA ARRAES
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Secretária
Deputada ROSE MODESTO
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