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Emenda Constitucional nº 83 de 05/08/2014. ACRESCENTA O ARTIGO 92-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - ADCT.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 83

Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 92-A:

"Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2º

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 5 de agosto de 2014.

Mesa da Câmara dos Deputados

Mesa do Senado Federal

Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES – Presidente

Senador RENAN CALHEIROS – Presidente

Deputado ARLINDO CHINAGLIA – 1º Vice-Presidente

Senador JORGE VIANA – 1º Vice- Presidente

Deputado FÁBIO FARIA – 2º Vice-Presidente

Senador ROMERO JUCÁ – 2º Vice-Presidente

Deputado MARCIO BITTAR – 1º Secretário

Senador FLEXA RIBEIRO – 1º-Secretário

Deputado SIMÃO SESSIM – 2º Secretário

Senadora ANGELA PORTELA – 2°-Secretária

Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA – 3° Secretário

Senador CIRO NOGUEIRA – 3º-Secretário

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