Emenda Constitucional nº 96 de 2017
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 2017
Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
O art. 225 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
"Art. 225. .................................................................................
....................................................................................................
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos." (NR)
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 6 de junho de 2017.
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do Senado Federal
Deputado RODRIGO MAIA
Presidente
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente
Deputado FÁBIO RAMALHO
-
Vice-Presidente
Senador CÁSSIO CUNHA LIMA
-
Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ FUFUCA
-
Vice-Presidente
Senador JOÃO ALBERTO SOUZA
-
Vice-Presidente
Deputado GIACOBO
-
Secretário
Senador JOSÉ PIMENTEL
-
Secretário
Deputada MARIANA CARVALHO
-
Secretária
Senador GLADSON CAMELI
-
-
Secretário
Deputado JHC
-
Secretário
Senador ANTONIO CARLOS
VALADARES
-
Secretário
Deputado RÔMULO GOUVEIA
-
Secretário
Senador ZEZE PERRELLA
-
-
Secretário
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO