EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 08 DE ABRIL DE 1965. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 28 da Constituição.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12

Artigo único

O § 1º do art. 28 da Constituição Federal passa a ter a seguinte redação:

?§ 1º Poderão ser nomeados pelos governadores dos Territórios os prefeitos das respectivas capitais, bem como pelos governadores dos Estados e Territórios os prefeitos dos Municípios onde houver estâncias hidrominerais naturais, quando beneficiadas pelo Estado ou pela União.?

Brasília, em 8 de abril de 1965

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Bilac Pinto

Presidente

Baptista Ramos

  1. Vice ? Presidente

    Mário Gomes

  2. Vice - Presidente

    Nilo Coelho

  3. Secretário

    Henrique La Rocque

  4. Secretário

    Emílio Gomes

  5. Secretário

    Nogueira de Rezende

  6. Secretário

    A MESA DO SENADO FEDERAL

    Camilo Nogueira da Gama

    Vice-Presidente, no exercício da Presidência

    Dinarte Matriz

  7. Secretário

    Gilberto Marinho

  8. Secretário

    Adalberto Sena

  9. Secretário

    Cattete Pinheiro

  10. Secretário

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