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Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 1994

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 4 Related
Vincent

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 3, DE 1994

Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal.

A Mesa do Congresso Nacional , nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:

Art. 1º A alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1° e o inciso II do § 4° do art. 12 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. .....................................................................................

I - ................................................................................................

  1. ......................................................................................

  2. ......................................................................................

  3. os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

    II - ..............................................................................................

  4. .....................................................................................

  5. os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

    § 1° Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

    § 2º .............................................................................................

    § 3º .............................................................................................

    § 4° .............................................................................................

    I -...

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