Emenda Constitucional de Revisão nº 5 de 1994

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 5, DE 1994

Altera o Artigo 82 da Constituição Federal, substituindo a expressão "cinco anos" por "quatro anos" para o mandato do Presidente da República.

A Mesa do Congresso Nacional , nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º

No art. 82, fica substituída a expressão "cinco anos" por "quatro anos".

Art. 2º

Esta Emenda Constitucional entra em vigor no dia 1° de janeiro de 1995.

Brasília, 7 de junho de 1994.

HUMBERTO LUCENA

Presidente

ADYLSON MOTTA

  1. Vice-Presidente

    LEVY DIAS

  2. Vice-Presidente

    WILSON CAMPOS

  3. Secretário

    NABOR JÚNIOR

  4. Secretário

    AÉCIO NEVES

  5. Secretário

    NELSON WEDEKIN

  6. Secretário

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