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Emenda Constitucional de Revisão nº 6 de 1994

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 6, DE 1994

Acrescenta o § 4º ao artigo 55 da Constituição Federal.

A Mesa do Congresso Nacional , nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º

Fica acrescido, no art. 55, o § 4°, com a seguinte redação:

Art. 55. ......................................................................................

§ 4° A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2° e 3°.

Art. 2º

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 1994.

HUMBERTO LUCENA Presidente

ADYLSON MOTTA 1° Vice-Presidente

LEVY DIAS 2° Vice-Presidente

WILSON CAMPOS 1° Secretário

NABOR JÚNIOR 2° Secretário

AÉCIO NEVES 3° Secretário

NELSON WEDEKIN 4° Secretário

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