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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 25 DE MAIO DE 2000. Dá Nova Redação Ao Inciso Xxix do Art. 7 e Revoga o Art. 233 da Constituição Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

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EMENTA CONSTITUCIONAL N∫ 28.

††††D· nova redaÁ„o ao inciso XXIX do art. 7∫ e revoga o art. 233 da ConstituiÁ„o Federal.

††††AS MESAS DA C¬MARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do ß 3∫ do art. 60 da ConstituiÁ„o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

††††Art. 1∫ O inciso XXIX do art. 7∫ da ConstituiÁ„o Federal passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:

††††"XXIX - aÁ„o, quanto aos crÈditos resultantes das relaÁıes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, atÈ o limite de dois anos apÛs a extinÁ„o do contrato de trabalho;" (NR)

††††"a) (Revogada)".

††††"b) (Revogada)".

††††Art. 2∫ Revoga-se o art. 233 da ConstituiÁ„o Federal.

††††Art. 3∫ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

††††BrasÌlia, em 25 de maio de 2000.

††††MESA DA CAMARA DO DEPUTADOS

††††DEPUTADO MICHEL TEMER

††††PRESIDENTE

††††Deputado Her·clito

††††1∞ Vice-Presidente

††††Deputado Severino Cavalcante

††††2∞ Vide-Presidente

††††Deputado Ubiratan Aguiar

††††1∞ Secretario

††††Deputado Nelson Trad

††††2∞ Secretario

††††Deputado Jaques Wagner

††††3∞ Secretario

††††Deputado Efraim Morais

††††4∞ Secretario

MESA DO SENADO FEDERAL

†SENADOR ANTONIO CARLOS AGALH√ES

PRESIDENTE

††††Senador Geraldo Melo

††††1∞ Vice-Presidente

††††Senador Ademir Andrade

††††2∞ Vice-Presidente

††††Senado Ronaldo Cunha Lima

††††1∞ Secretario

††††Senador Carlos PatrocÌnio

††††2∞ Secretario

††††Senado Casildo Maldaner

††††4∞ Secretario

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