DECRETO Nº 523, DE 18 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução das Emendas Ao Regulamento de Execução Regido Pelo Tratado de Cooperação em Materia de Patentes (pct).
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DECRETO Nº 523, DE 18 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre a execução das Emendas ao Regulamento de Execução regido pelo Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - PCT.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a Assembléia da União Internacional de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), realizada em Genebra, no dia 14 de abril de 1978, adotou as Emendas ao Regulamento de Execução regido pelo Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT);
Considerando que o Congresso Nacional aprovou as Emendas por meio do Decreto Legislativo nº 42, de 10 de junho de 1980;
Considerando que a Carta de Aceitação das Emendas foi depositada em 17 de dezembro de 1980;
Considerando que a convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 14 de abril de 1978,
DECRETA:
As Emendas ao Regulamento de Execução regido pelo Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), apensas por cópia ao presente Decreto, serão executadas e cumpridas tão inteiramente como nelas se contêm.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Celso Lafer
ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS EMENDAS AO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO REGIDO PELO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES (PCT)/MRE.
EMENDAS AO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO REGIDO PELO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES (PCT)
Adotadas pela Assembléia da União Internacional
de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT),
no dia 17 de abril de 1978
LISTA DE EMENDAS
Regra 4.4 (c).....................................................................................................Emendada
Regra 4.10 (d) ..................................................................................................Emendada
Regra 11.6 (a)...................................................................................................Emendada
Regra 11.6 (b)...................................................................................................Emendada
Regra 11.13 (a).................................................................................................Emendada
Regra 15.2 (a)...................................................................................................Emendada
Regra 15.2 (b)....................................................................................................Emendada
Regra 32 bis 1.............................................................................Nova regra acrescentada
Regra 48.2 (a)...................................................................................................Emendada
Regra 48.3 (c)...................................................................................................Emendada
Regra 57.2 (a)...................................................................................................Emendada
Regra 57.2 (b)...................................................................................................Emendada
Regra 58.2..................................................................................Nova regra acrescentada
Regra...
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