LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.

 
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LEI N║ 11.719, DE 20 JUNHO DE 2008.

áááááAltera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - C¾digo de Processo Penal, relativos Ó suspensÒo do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.á

ááááO PRESIDENTE DA REP┌BLICA Faþo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ááááArt. 1oáOs arts. 63, 257, 265, 362, 363, 366, 383, 384, 387, 394 a 405, 531 a 538 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - C¾digo de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redaþÒo, acrescentando-se o art. 396-A:

áá"Art. 63.á......................................................................

ááParßgrafo ·nico.áTransitada em julgado a sentenþa condenat¾ria, a execuþÒo poderß ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste C¾digo sem prejuÝzo da liquidaþÒo para a apuraþÒo do dano efetivamente sofrido." (NR)

áá"Art. 257.áAo MinistÚrio P·blico cabe:

ááI - promover, privativamente, a aþÒo penal p·blica, na forma estabelecida neste C¾digo; e

ááII - fiscalizar a execuþÒo da lei." (NR)

áá"Art. 265.áO defensor nÒo poderß abandonar o processo senÒo por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salßrios mÝnimos, sem prejuÝzo das demais sanþ§es cabÝveis.

áẠ1oáA audiÛncia poderß ser adiada se, por motivo justificado, o defensor nÒo puder comparecer.

áẠ2oáIncumbe ao defensor provar o impedimento atÚ a abertura da audiÛncia. NÒo o fazendo, o juiz nÒo determinarß o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou s¾ para o efeito do ato." (NR)

áá"Art. 362.áVerificando que o rÚu se oculta para nÒo ser citado, o oficial de justiþa certificarß a ocorrÛncia e procederß Ó citaþÒo com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C¾digo de Processo Civil.á

ááParßgrafo ·nico.áCompletada a citaþÒo com hora certa, se o acusado nÒo comparecer, ser-lhe-ß nomeado defensor dativo." (NR)

áá"Art. 363.áO processo terß completada a sua formaþÒo quando realizada a citaþÒo do acusado.

ááI - (revogado);

ááII - (revogado).

áẠ1oáNÒo sendo encontrado o acusado, serß procedida a citaþÒo por edital.

ááẠ2oá(VETADO)

áẠ3oá(VETADO)

áẠ4oáComparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observarß o disposto nos arts. 394 e seguintes deste C¾digo." (NR)

áá"Art. 366.á(VETADO)

áẠ1oá(Revogado).

áẠ2oá(Revogado)." (NR)

áá"Art. 383.áO juiz, sem modificar a descriþÒo do fato contida na den·ncia ou queixa, poderß atribuir-lhe definiþÒo jurÝdica diversa, ainda que, em conseq³Ûncia, tenha de aplicar pena mais grave.

áẠ1oáSe, em conseq³Ûncia de definiþÒo jurÝdica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensÒo condicional do processo, o juiz procederß de acordo com o disposto na lei.

áẠ2oáTratando-se de infraþÒo da competÛncia de outro juÝzo, a este serÒo encaminhados os autos." (NR)

áá"Art. 384.áEncerrada a instruþÒo probat¾ria, se entender cabÝvel nova definiþÒo jurÝdica do fato, em conseq³Ûncia de prova existente nos autos de elemento ou circunstÔncia da infraþÒo penal nÒo contida na acusaþÒo, o MinistÚrio P·blico deverß aditar a den·ncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de aþÒo p·blica, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

áẠ1oáNÒo procedendo o ¾rgÒo do MinistÚrio P·blico ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste C¾digo.

áẠ2oáOuvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designarß dia e hora para continuaþÒo da audiÛncia, com inquiriþÒo de testemunhas, novo interrogat¾rio do acusado, realizaþÒo de debates e julgamento.

áẠ3oáAplicam-se as disposiþ§es dos ºº 1o e 2o do...

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