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DECRETO Nº 78027, DE 12 DE JULHO DE 1976. Renova por 10 (dez) Anos a Concessão Outorgada a Emissora Rural a Voz do São Francisco Ltda, para que a Fundação Emissora Rural a Voz do São Francisco Passe a Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media de Ambito Regional, Na Cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO N.º 78.027, DE 12 DE JULHO DE 1976.

Renova pôr 10 (dez) anos a concessão outorgada à Emissora Rural A Voz do São Francisco Ltda. para que a Fundação Emissora Rural A Voz do São Francisco passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a" da Constituição, e nos termos do artigo 6º da Lei n.º 5.785, de 23 de junho de 1972, tendo em vista o que consta do Processo MC n.º 11.740-73.

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovada de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, pôr 10 (de) anos, a partir de 1º de novembro de 1973 a concessão outorgada pelo Decreto número 821, de 2 de abril de 1962, publicado no Diário Oficial da União de 26 subseqüente, à Emissora Rural A Voz do São Francisco Ltda. Para que a Fundação Emissora Rural A Voz do São Francisco passe a executar na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada pôr este Decreto, reger-sé-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a entidade aderiu, mediante termo.

§ 2º O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará, através...

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