RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 21, DE 28 DE JUNHO DE 1990. Autoriza o Governo do Estado de Goias a Emitir e a Colocar No Mercado, Através de Ofertas Públicas, 5.000.000.000 (cinco Bilhões) de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Goiás (lft-go).

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, IRAM SARAIVA, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado de Goiás a emitir e a colocar no mercado, através de ofertas públicas, 5.000.000.000 (cinco bilhões) de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Goiás (LFT-GO).

Art. 1º

É o Governo do Estado de Goiás autorizado, nos termos da Resolução nº 94, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal, a emitir e a colocar no mercado, através de ofertas públicas, 5.000.000.000 (cinco bilhões) de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Goiás (LFT-GO), nas seguintes condições:

  1. quantidade: 5.000.000.000 de LFT-GO;

  2. modalidade: nominativa-transferível;

  3. rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro Nacional (mesma taxa referencial);

  4. prazo: até 2.160 dias;

  5. valor nominal: Cr$ 1,00 (um cruzeiro);

  6. forma de colocação: através de ofertas públicas, nos termos da Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central;

  7. cronograma de colocação e vencimentos dos títulos a serem emitidos:

    Colocação

    Vencimento

    Quantidade

    1.7.1990

    15.3.1995

    2.000.000.000

    1.7.1990

    15.3.1996

    3.000.000.000

    Total

    5.000.000.000

  8. autorização legislativa: Lei nº 11.069, de 15 de dezembro de 1989.

Art. 2º

A autorização de que trata esta resolução, deverá ser exercida no prazo de trinta dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3º

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 28 de...

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