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DECRETO LEGISLATIVO Nº 672, DE 23 DE JUNHO DE 2005. Aprova o Ato que Renova a Concessão da J.m.b Empreendimentos Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 672, DE 2005

Aprova o ato que renova a concessão da J.M.B. EMPREENDIMENTOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 1º de abril de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 14 de fevereiro de 1995, a concessão da J.M.B. Empreendimentos Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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