LEI ORDINÁRIA Nº 5737, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1971. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 5 da Lei 4.923, de 23 de Dezembro de 1965, que Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Despesas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistencia Aos Desempregados e da Outras Providencias.
Dá nova redação ao § 1º do artigo 5º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, que institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprêgo e de assistência aos desempregados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O § 1º do artigo 5º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, que institui o cadastro permanente de...
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