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DECRETO Nº 51992, DE 07 DE MAIO DE 1963. Concede a Empresa Navegação Aliança S.a. Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.992-A, DE 7 DE MAIO DE 1963.

Concede à Emprêsa de Navegação Aliança S.A. autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei número 2.784, de 20 de novembro de 1940,

Decreta:

Artigo único

É concedida à Emprêsa de Navegação Aliança S.A., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorizada a funcionar por fôrça de diversos Decretos Federais, o último dos quais sob o nº 49.726, de 31 de dezembro de 1960, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com o capital social elevado de Cr$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) para Cr$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), dividido em 120.000 (cento e vinte mil) ações ordinárias nominativas, do valor unitário de Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros), distribuídas entre 7 (sete) acionistas, (seis) 6 pessoas físicas e 1 (uma) jurídica de direito privado, sendo que mais...

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