DECRETO Nº 36118, DE 02 DE SETEMBRO DE 1954. Autoriza a Empresa de Mineração Esperança Ltda., a Lavrar Minerio de Ferro No Municipio de Jeceaba, Estado de Minas Gerais.
DECRETO Nº 36.118, DE 2 DE SETEMBRO DE 1954.
Autoriza a Emprêsa de Mineração Esperança Ltda, a lavrar minério de ferro no município de Jeceaba, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Fica autorizada a Emprêsa de Mineração Esperança Ltda., a lavrar minério de ferro, no lugar denominado Palmital, distrito e município de Jeceaba, Estado de Minas Gerais, numa área de trinta e cinco hectares (35 ha) delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a trinta e seis metros (36m) no rumo verdadeiro vinte e dois graus e cinqüenta e nove minutos noroeste (22º 59? NW) do marco quilométrico número quinhentos e seis (Km 506) da Estrada de Ferro Central do Brasil, na linha Rio de Janeiro-Belo Horizonte e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: duzentos e quinze metros (215m), nove graus trinta e um minutos nordeste (9º 31? NE); duzentos e trinta e oito metros e sessenta centímetros (238,60m), vinte graus e nove minutos noroeste (20º 09? NW); seiscentos e setenta e quatro metros (674m), sessenta e oito graus e trinta e seis minutos sudoeste (68º 36? SW); duzentos e setenta metros (270m), vinte e nove graus e dezesseis minutos sudoeste (29º 16? SW); seiscentos e sessenta metros (660m), setenta e nove graus e nove minutos sudeste (79º 09? SE); trezentos e quatro metros (304m), trinta e seis graus e dezesseis minutos nordeste (36º 16? NE). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos arts. 32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.
O Concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos arts. 37 e 38 do Código de Minas.
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e...
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