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DECRETO Nº 71311, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1972. Encampa Bens e Instalações da Concessão de que e Titular a Companhia Hidro Eletrica de Boa Esperança Cohebe.

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Vincent

DECRETO Nº 71.311 - DE 3 DE NOVEMBRO DE 1972.

Encampa bens e instalações da concessão de que é titular a Companhia Hidro-Elétrica de Boa Esperança - COHEBE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 167, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),

decreta:

Art. 1º

Ficam encampados os bens e instalações vinculados à concessão dos serviços públicos de energia elétrica explorados pela Companhia Hidro Elétrica de Boa Esperança - COHEBE.

Art. 2º

É atribuída à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS competência para promover as medidas necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º

As despesas decorrentes da encampação referida no artigo primeiro correrão à conta dos recursos previstos na Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971.

Art. 4º

A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS ajustará com a Companhia Hidro Elétrica da Boa Esperança - COHEBE o pagamento da indenização legal.

Art. 5º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médice

Antônio Dias Leite Júnior

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