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DECRETO Nº 71942, DE 19 DE MARÇO DE 1973. Encampa Bens e Instalações que Constituem a Usina Termo-eletrica de Alegrete, da Centrais Eletricas do Sul do Brasil S.a. - Eletrosul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 71.942, DE 19 DE MARÇO DE 1973.

Encampa bens e instalações que constituem a usina termo-elétrica de Alegrete, da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 167, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),

DECRETA:

Art. 1º

Ficam encampados os bens e instalações que constituem a usina termo-elétrica de Alegrete, situada no município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul, de propriedade da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL.

Art. 2º

Fica atribuída à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS competência para promover as medidas necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º

As despesas decorrentes da encampação referida no artigo primeiro correrão à conta dos recursos previstos na Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971.

Art. 4º

A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS ajustará com a Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL o pagamento da indenização legal.

Art. 5º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de março de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici

Benjamim Mário Baptista

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