DECRETO Nº 76191, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Abre a Encargos Gerais da União, Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidencia da Republica, o Credito Suplementar de Cr 10.000.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 76.191 - DE 2 DE SETEMBRO DE 1975

Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$ 10.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto a Encargos Gerais da União - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 2800, a saber:

Cr$1,00

2800

- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO

2802

- Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República

2802.15814841.646

- Demarcação e Regularização de Terras

4.1.2.0

Serviços em Regime de Programação Especial ...............

10.000.000

Art. 2º

Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, consignada no vigente orçamento ao subanexo 3900, a saber:

3900

- RESERVA DE CONTIGÊNCIA

Cr$1,00

3900.99999999.999

- Reserva de Contigência

3.2.6.0

- Reserva de Contingência ................................................

10.000.000

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de setembro de 1975; 154º da Independência e...

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