DECRETO Nº ., DE 13 DE ABRIL DE 1993. Cria Comissão Encarregada de Coordenar as Atividades Relativas Ao Ano Internacional Dos Povos Indigenas.
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DECRETO DE 13 DE ABRIL DE 1993
††††Cria comiss„o encarregada de coordenar as atividades relativas ao Ato Internacional dos Povos IndÌgenas.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso das atribuiÁıes que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da ConstituiÁ„o, e tendo em vista que a AssemblÈia Geral das NaÁıes Unidas proclamou 1993 o Ano Internacional dos Povos IndÌgenas.
DECRETA:
††††Art. 1∞ … criada comiss„o para coordenar as atividades relativas ao Ano Internacional dos Povos IndÌgenas, integrada por representantes dos seguintes Ûrg„os do Poder Executivo.
††††I - MinistÈrio da JustiÁa, por intermÈdio da FundaÁ„o Nacional do Õndio (Funai);
††††II - MinistÈrio das RelaÁıes Exteriores;
††††III - MinistÈrio da EducaÁ„o e do Desporto;
††††IV - MinistÈrio da Sa˙de;
††††V - MinistÈrio do Meio Ambiente.
††††Art. 2∞ A comiss„o ser· presidida pelo representante da FundaÁ„o Nacional do Õndio FUNAI, que designar· os demais membros mediante indicaÁ„o dos dirigentes dos Ûrg„os referidos no artigo anterior.
††††Art. 3∞ O Presidente da comiss„o poder· convidar, para participar dos trabalhos, a tÌtulo de colaboraÁ„o, representantes de entidades privadas cuja contribuiÁ„o considere necess·ria.
††††Art. 4∞ O MinistÈrio da JustiÁa fornecer· o apoio tÈcnico, material e financeiro necess·rio ‡s atividades da comiss„o.
††††Art. 5∞ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
††††BrasÌlia, 13 de abril de 1993; 172∞ da IndependÍncia e 105∞ da Rep˙blica.
††††ITAMAR FRANCO
††††MaurÌcio CÙrreia
DECRETO DE 13 DE ABRIL DE 1993
††††Cria comiss„o encarregada de coordenar as atividades relativas ao Ano Internacional do Õndio.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA no uso das atribuiÁıes que Ihe confere o art. 84, incisos IV e VI da ConstituiÁ„o, e tendo em vista que a AssemblÈia Geral das NaÁıes Unidas proclamou 1993 o Ano Internacional do Õndio,
DECRETA:
††††Art. 1∞ … criada comiss„o para coordenar as atividades relativas ao Ano Internacional do Õndio, integrada por representantes dos seguintes Ûrg„os do Poder Executivo:
††††I - MinistÈrio da JustiÁa, por intermÈdio...
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