RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 74, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Estado de Goias a Elevar o Limite de Endividamento de que Trata o Inciso Ii do Artigo 4 da Resolução 11, de 1994, do Senado Federal, e a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Goias - Lft-go, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro da Divida Mobiliaria Daq...
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza o Estado de Goiás a elevar o limite de endividamento de que trata o inciso II do art. 4º da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, e a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Goiás - LFT-GO, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária daquele Estado, vencível no primeiro semestre de 1996.
O Senado Federal resolve:
É o Estado de Goiás autorizado a elevar, temporariamente, e em caráter excepcional, o limite de endividamento de que trata o inciso II do art. 4º da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, e a realizar operação de crédito interno, mediante a emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Goiás - LFT-GO, cujos recursos serão destinados a rolagem de 100% (cem por cento) da dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1996.
A operação de crédito referida no artigo anterior será realizada nas seguintes condições e características:
-
quantidade: a ser definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, atualizados nos termos do § 6º do art. 15 da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal;
-
modalidade: nominativa-transferível;
-
rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;
-
prazo: até um mil, quatrocentos e sessenta e um dias;
-
valor nominal: R$ 1,00 (um real);
-
características dos títulos a serem substituídos:
TÍTULO
VENCIMENTO
QUANTIDADE
652150
15.03.96
2.455.563.275
652160
15.03.96
544.436.725
TOTAL
3.000.000.000
-
previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos:
COLOCAÇÃO
VENCIMENTO
TÍTULO
DATA-BASE
15.03.96
15.03.2000
651461
15.03.96
15.03.96
15.03.2000
651461
15.03.96
-
forma de colocação: através de ofertas públicas, nos termos da Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central do Brasil;
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autorização legislativa: Lei nº 10.908, de 14 de julho de 1989, e Decreto nº 3.337, de 12 de janeiro de 1990.
O prazo para o exercício da autorização é de...
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