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LEI ORDINÁRIA Nº 3231, DE 29 DE JULHO DE 1957. Concede o Auxilio de Cr 4000.000,00 a Associação das Enfermeiras Obstetras do Brasil para Custear as Despesas Com o Comparecimento da Delegação Brasileira Ao Xi Congresso Internacional de Parteiras, em Estocolmo, Suecia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.231 ? DE 29 DE JULHO DE 1957

Concede o auxílio de Cr$ 400.000,00 à Associação das Enfermeiras Obstetras do Brasil, para custear as despesas com o comparecimento da delegação brasileira ao XI Congresso Internacional de Parteiras, em Estocolmo, Suécia.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancion a seguinte Lei:

Art. 1º

E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 400.000.00 (quatrocentos mil cruzeiros), como auxilio a Associação das Enfermeiras Obstetras do Brasil, para custear as despesas com o comparecimento de delegação brasileira ao XI Congresso Internacional de Parteiras, em junho do corrente ano, em Estocolmo, Suécia.

Art. 2º

A entidade beneficiária prestará contas do auxilio de que trata esta Lei, dentro em 1 (um) ano após seu recebimento.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de...

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